Legislação e documentação aplicável
Classificação e Delimitação das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves
- Despacho n.º 4362/2020, relativo à nova classificação das zonas estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves
- Despacho N.º 9286/2020 de 29 de setembro de 2020, Diário da República - 2ª série, Parte C, N.º 190, p. 246
- Limites legais das ZDP estuarino-lagunares, 2020
- Limites legais das ZDP litorais, 2020
- Ficheiro KML das zonas de produção Estuarino e Lagunares, 2020
- Ficheiro KML das zonas de produção Litorais, 2020
Legislação UE
- Regulamento (CE) nº 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.83)
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22)
- Regulamento (CE) nº 558/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015)
- Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006)
- Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008)
- Regulamento (CE) nº 2015/2285 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015)
- Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019
Documentos
- Lista de Espécies por Zona de Produção. Atualização, abril 2020.
- Níveis de Alerta do Fitoplâncton. Atualizado, nov. 2017.
- Limites Legais em Moluscos Bivalves
- Plano de Ação. Sistema Nacional de Monitorização de Bivalves.
- Manual de Boas Práticas - Projecto QUASUS (pdf)
- Manual de Boas Práticas - Colheita de amostras para avaliação da qualidade química das águas conquícolas (pdf)
