Legislação e documentação aplicável
Classificação e Delimitação das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves
- Despacho n.º 2102/2019, relativo à nova classificação das zonas estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves
- Deliberação n.º 413/2019, relativo à nova classificação do ouriço-do-mar da zona L5a
- Limites legais das ZDP estuarino-lagunares, 2019
- Limites legais das ZDP litorais, 2019
- Ficheiro KML das zonas de produção Estuarino e Lagunares, 2019
- Ficheiro KML das zonas de produção Litorais, 2019
- Despacho (extrato) n.º 11905/2019 - Classificação da Ostra-japonesa/gigante da zona L7c1
Legislação UE
- Regulamento (CE) nº 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.83)
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22)
- Regulamento (CE) nº 558/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015)
- Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006)
- Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008)
- Regulamento (CE) nº 2015/2285 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015)
- Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019
