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Estado das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves

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Legislação e outros documentos

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Recursos

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Legislação e documentação aplicável

Classificação e Delimitação das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves

  • Despacho n.º 4362/2020, relativo à nova classificação das zonas estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves Icon pdf
  • Despacho N.º 9286/2020 de 29 de setembro de 2020, Diário da República - 2ª série, Parte C, N.º 190, p. 246 Icon pdf
  • Limites legais das ZDP estuarino-lagunares, 2020 Icon pdf
  • Limites legais das ZDP litorais, 2020 Icon pdf
  • Ficheiro KML das zonas de produção Estuarino e Lagunares, 2020 Icon htm
  • Ficheiro KML das zonas de produção Litorais, 2020 Icon htm

Legislação UE

  • Regulamento (CE) nº 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.83) Icon pdf
  • Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22) Icon pdf
  • Regulamento (CE) nº 558/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015) Icon pdf
  • Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006) Icon pdf
  • Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008) Icon pdf
  • Regulamento (CE) nº 2015/2285 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015) Icon pdf
  • Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019 Icon pdf

Documentos

  • Lista de Espécies por Zona de Produção. Atualização, abril 2020. Icon pdf
  • Níveis de Alerta do Fitoplâncton. Atualizado, nov. 2017. Icon pdf
  • Limites Legais em Moluscos Bivalves Icon pdf
  • Plano de Ação. Sistema Nacional de Monitorização de Bivalves. Icon pdf
  • Manual de Boas Práticas - Projecto QUASUS (pdf) Icon pdf
  • Manual de Boas Práticas - Colheita de amostras para avaliação da qualidade química das águas conquícolas (pdf) Icon pdf
  • Estudo Sanitário da Ria de Aveiro, Ed01 Icon pdf
  • Estudo Sanitário da Lagoa de Óbidos, Ed01 Icon pdf
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