Legislação e documentação aplicável
Classificação e Delimitação das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves
- Despacho n.º 3996/2018, relativo à nova classificação das zonas estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves
- Deliberação (extrato) N.º 1280 e 1281/2018, relativo à divisão do L7c em L7c1 e L7c2 e à classificação da ostra-plana no ESD1
- Despacho n.º 7544/2018, relativo à nova classificação do Ouriço do L1, Litoral de Viana
- Limites legais das ZDP estuarino-lagunares, abril 2018
- Limites legais das ZDP litorais, 2019
- Ficheiro KML das zonas de produção Estuarino e Lagunares
- Ficheiro KML das zonas de produção Litorais
Legislação UE
- Regulamento (CE) nº 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.83)
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22)
- Regulamento (CE) nº 558/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015)
- Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006)
- Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008)
- Regulamento (CE) nº 2015/2285 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015)
