Legislação e documentação aplicável
Classificação e Delimitação das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves
- Despacho n.º 2625/2021, relativo à nova classificação das zonas litorais e estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves
- Declaração de Retificação n.º 242/2021 de 25 de março de 2021, Diário da República - 2ª série, Parte C, N.º 59, p. 252
- Limites legais das ZDP estuarino-lagunares, 2021
- Limites legais das ZDP litorais, 2021
- Ficheiro KML das zonas de produção Estuarino e Lagunares, 2021
- Ficheiro KML das zonas de produção Litorais, 2021
Legislação UE
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22)
- Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006)
- Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008)
- Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019
Documentos
- Lista de Espécies por Zona de Produção. Atualizado março 2021.
- Valores de referência do Fitoplâncton. Atualizado março 2021.
- Limites Legais em Moluscos Bivalves. Atualizado março 2021.
- Plano de Ação. Sistema Nacional de Monitorização de Bivalves.
- Manual de Boas Práticas - Projecto QUASUS (pdf)
- Manual de Boas Práticas - Colheita de amostras para avaliação da qualidade química das águas conquícolas (pdf)
- Estudo Sanitário da Ria de Aveiro, Ed01
- Estudo Sanitário da Lagoa de Óbidos, Ed01