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Estado das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves

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Legislação e outros documentos

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Recursos

  • Amêijoa-japonesa

Legislação e documentação aplicável

Classificação e Delimitação das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves

  • Despacho n.º 5965/2021, relativo à retificação da classificação das zonas POR3, EMN, ESD1, L8 Icon pdf
  • Declaração de Retificação n.º 242/2021 de 25 de março de 2021, Diário da República - 2ª série, Parte C, N.º 59, p. 252 Icon pdf
  • Despacho n.º 2625/2021, relativo à nova classificação das zonas litorais e estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves Icon pdf
  • Despacho n.º 9256/2021, relativo à nova classificação das zonas ETJ1,ESD1,OLH2,POR2,L7b e L7c1 Icon pdf
  • Limites legais das ZDP estuarino-lagunares, junho 2021 Icon pdf
  • Limites legais das ZDP litorais, 2021 Icon pdf
  • Ficheiro KML das zonas de produção Estuarino e Lagunares, 2021 Icon htm
  • Ficheiro KML das zonas de produção Litorais, 2021 Icon htm

Legislação UE

  • Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22) Icon pdf
  • Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006) Icon pdf
  • Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008) Icon pdf
  • Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019 Icon pdf
  • Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021, JO L357/27 de 8/10/2021 Icon pdf

Documentos

  • Lista de Espécies por Zona de Produção. Atualizado junho 2021. Icon pdf
  • Valores de referência do Fitoplâncton. Atualizado outubro 2021. Icon pdf
  • Limites Legais em Moluscos Bivalves. Atualizado março 2021. Icon pdf
  • Plano de Ação. Sistema Nacional de Monitorização de Bivalves.2013 Icon pdf
  • Manual de Boas Práticas - Colheita de amostras para avaliação da qualidade química das águas conquícolas (pdf) Icon pdf
  • Estudo Sanitário da Ria de Aveiro, Ed01 Icon pdf
  • Estudo Sanitário da Lagoa de Óbidos, Ed01 Icon pdf
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