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Estado das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves

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Legislação e outros documentos

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Legislação e documentação aplicável

Classificação e Delimitação das Zonas de Produção de Moluscos Bivalves

  • Deliberação n.º729-2025, relativo à atualização do limite da zona estuarino-lagunar do ELM, Estuário do Lima
  • Deliberação n.º793/2024, relativo à atualização da classificação das zonas litorais e estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves
  • Despacho n.º 6678/2023, relativo à atualização da classificação das zonas litorais e estuarino-lagunares de produção de moluscos bivalves
  • Despacho n.º 6778/2023 de 26 de junho, relativo à atualização da classificação das zonas de produção do estuário do Tejo (ETJ1 e ETJ2)
  • Limites legais das ZDP estuarino-lagunares, 2024 sem ELM
  • Limites legais da ZDP estuarino-lagunar do ELM, Estuário do Lima
  • Limites legais das ZDP litorais, 2024
  • Ficheiro KMZ das zonas de produção Estuarino e Lagunares, 2025
  • Ficheiro KML das zonas de produção Litorais, 2024

Legislação UE

  • Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22)
  • Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006)
  • Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008)
  • Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019
  • Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021, JO L357/27 de 8/10/2021

Documentos

  • Lista de Espécies por Zona de Produção. Atualizado junho 2023
  • Valores de referência do Fitoplâncton. Atualizado outubro 2021.
  • Limites Legais em Moluscos Bivalves. Atualizado março 2023.
  • Plano de Ação. Sistema Nacional de Monitorização de Bivalves.2013
  • Manual de Boas Práticas - Colheita de amostras para avaliação da qualidade química das águas conquícolas (pdf)
  • Estudo Sanitário da Ria de Aveiro, Ed01
  • Estudo Sanitário da Lagoa de Óbidos, Ed01
  • Díptico informativo A5