Legislação e documentação aplicável
Legislação sobre Áreas
- Despacho n.º 2102/2019, new classification of Estuarine and Lagoonal Production Areas of Bivalve Molluscs
- Deliberação n.º413/2019, new classification of sea urchin, from L5a production area
- Legal limits, Estuarine and Lagoonal Production Areas. Updated, 2019
- Legal limits, Coastline Production Areas. Updated, 2019
- KML file of Estuarine and Lagoonal Production Areas
- KML file of Costal Production Areas
- Despacho (extrato) n.º 11905/2019 - Classificação da Ostra-japonesa/gigante da zona L7c1
Legislação
- Regulamento (CE) nº 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.83)
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22)
- Regulamento (CE) nº 558/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015)
- Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006)
- Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008)
- Regulamento (CE) nº 2015/2285 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015)
- Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019
