Legislação e documentação aplicável
Legislação sobre Áreas
- Despacho n.º 4362/2020, new classification of Estuarine and Lagoonal Production Areas of Bivalve Molluscs
- Despacho N.º 9286/2020 de 29 de setembro de 2020, Diário da República - 2ª série, Parte C, N.º 190, p. 246
- Legal limits, Estuarine and Lagoonal Production Areas. Updated, 2020
- Legal limits, Coastline Production Areas. Updated, 2020
- KML file of Estuarine and Lagoonal Production Areas, 2020
- KML file of Costal Production Areas, 2020
Legislação
- Regulamento (CE) nº 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.83)
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22)
- Regulamento (CE) nº 558/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015)
- Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006)
- Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008)
- Regulamento (CE) nº 2015/2285 do Parlamento Europeu e do Conselho de 08/12/2015 - (JO L323 de 09.12.2015)
- Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019
