Legislação e documentação aplicável
Legislação sobre Áreas
- Deliberation No. 617-A/2026, concerning the update of the classification of coastal and estuarine-lagoon areas for the production of bivalve molluscs
- Legal limits of estuarine-lagoonal PDZs, 2024 without ELM
- Legal boundaries of the ELM estuarine-lagoon SPA, Lima Estuary
- Legal boundaries of coastal ZDPs, 2024
- KMZ file for estuarine and lagoon production zones, 2025
- KML file of coastal production areas, 2024
Legislação
- Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29/04/2004 - (JO L226 de 25.06.2004 p.22)
- Regulamento (CE) nº 1881/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19/12/2006 - (JO L634 de 20.12.2006)
- Regulamento (CE) nº 1021/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/10/2008 - (JO L277 de 17.10.2008)
- Regulamento de execução (UE) 2019/627 da Comissão de 15 de março de 2019
