Who we are

Organic Law

Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 20 de março de 2012. See document, pdf format. 

Statutes

IPMA, I.P. Statutes, Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 20 de março de 2012. See document, pdf format . 

Internal regulation

Internal Regulation IPMA I.P. — DR 2ª série, nº 165 - 25 agosto 2021 - Despacho nº 8416/2021.