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Organic Law
Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 20 de março de 2012. See document, pdf format.
Statutes
IPMA, I.P. Statutes, Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 20 de março de 2012. See document, pdf format .
Internal regulation
Internal Regulation IPMA I.P. — DR 2ª série, nº 165 - 25 agosto 2021 - Despacho nº 8416/2021.