Who we are
Organic Law
Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 20 de março de 2012. See document, pdf format. 
Statutes
IPMA, I.P. Statutes, Diário da República, 1.ª série — N.º 57 — 20 de março de 2012. See document, pdf format .
Internal regulation
IPMA, I.P.. Internal regulation, Diário da República, 2.ª série n.º 105, de 1 de junho 2018. See document, pdf format .
